Modelo em revisão. Estrutura para ser completada e validada antes da publicação.
Direito de arrependimento
Nas compras feitas pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da compra ou do recebimento do acesso (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
Como pedir o reembolso
[A DEFINIR: preencher com a orientação do jurídico responsável]
Prazo de devolução por meio de pagamento
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